Questão 4195987

4195987 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Angra dos Reis-RJ

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Agente Tributário
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis (LOM), a Lei Orçamentária Anual (LOA) possui uma estrutura específica e obrigatória. Salvo eventuais disposições federais em contrário, a LOA de Angra dos Reis compreenderá:

O programa analítico de obras, com a devida especificação das secretarias municipais e/ou departamentos responsáveis.

O orçamento de investimentos das empresas em que o Município detenha qualquer parcela do capital social, independentemente do direito a voto.

As diretrizes e os objetivos estratégicos para o exercício financeiro subsequente, planejando os incentivos fiscais de forma ampliada e não regionalizada.

O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, órgãos e entidades da Administração, excluindo-se as fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal.

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