Magna Concursos
3802491 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Câm. Igarapé-Açu-PA
Provas:
Na administração pública, o PODER REGULAMENTAR é conferido a determinados agentes para expedir normas regulamentares destinadas apenas a explicitar o sentido, facilitando o cumprimento da Lei. No nosso sistema jurídico, essa competência é primária e privativamente conferida pela Constituição a determinados cargos. Entre as opções apresentadas, marque a correta.
 

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