Questão 4133280

4133280 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: PROCON-RJ

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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Nos termos da Lei Federal nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que incluiu o art. 54-A no Código de Defesa do Consumidor, entende-se corretamente por superendividamento:

Inadimplência eventual, que visa pagar a totalidade das dívidas de consumo, exigíveis e vencidas, sem comprometer o mínimo existencial.

Dívidas empresariais exigíveis e vencidas, sem comprometer o mínimo existencial.

Impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade das dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial.

Atraso em obrigação imobiliária e fiscais, observado o comprometimento mínimo material.

Dívida tributária, observado o comprometimento mínimo material e existencial.

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