Questão 4284021

4284021 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFRGS
Orgão: IF-SC

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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados
Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
Outros NormativosLei Complementar 140/2011: Cooperação dos Entes Federativos

Para ampliar o estacionamento do câmpus do IFSC, o projeto prevê a supressão de árvores nativas. O corpo técnico é acionado para conduzir o licenciamento. Considerando a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e a competência do órgão ambiental, a conduta tecnicamente adequada é

suprimir as árvores e plantar mudas compensatórias posteriormente, por ser a prática que agiliza a obra.

obter autorização do órgão ambiental apenas para a supressão de espécies ameaçadas, por serem as únicas protegidas pelo Código Florestal.

considerar que a supressão em área urbana depende apenas de licença urbanística municipal, sem autorização do órgão ambiental.

verificar a necessidade de autorização do órgão ambiental competente, caracterizar a vegetação e prever a compensação ambiental.

transplantar as árvores por iniciativa própria, por ser a medida que preserva a vegetação sem necessidade de autorização.

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