Resolução nº 23/1994 do CONAMA definiu as licenças ambientais em função da natureza, das características e da peculiaridade de determinadas atividades.
Com base nessa Resolução, os órgãos estaduais de meio ambiente e o IBAMA, quando couber, no exercício de suas atribuições de controle de atividades de exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural, expedirão, dentre outras, as seguintes licenças:
