Questão 4218131

4218131 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: CAU-CE

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Lei 8.429/1992: LIA

O regime jurídico de responsabilização por atos de improbidade administrativa, disciplinado pela Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA), incide diretamente sobre os servidores do CAU/CE, quando agentes dos respectivos atos ilícitos. Sobre a caracterização estrutural, os elementos subjetivos e as disposições gerais dessa norma, assinale a afirmativa correta.

Dentre as penalidades aplicáveis aos atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito do agente autárquico, a lei prevê a cassação dos seus direitos políticos.

A configuração do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário de uma autarquia admite a sua punição na modalidade culposa, desde que o dano aos cofres públicos seja grave, materialmente comprovado e irreversível.

A pessoa que não detém a qualidade de agente público, mas induz ou concorre para a prática do ato, poderá responder isoladamente por improbidade administrativa; ainda que não tenha havido coautoria ou participação de agente público.

Para fins de responsabilização por improbidade administrativa, é obrigatória a constatação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito dos atos tipificados na LIA, não bastando a mera voluntariedade do agente ou o simples fato de exercer função pública.

A responsabilidade pela prática do ato de improbidade é de natureza civil e objetiva, prescindindo de comprovação de culpa lato sensu. Basta a demonstração do nexo causal entre a conduta do agente do Conselho profissional e a violação aos princípios da Administração Pública.

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