Magna Concursos
4221208 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE
A dinâmica de renovação do ordenamento jurídico exige a aplicação de critérios técnicos para identificar a perda de vigência de normas e a solução de antinomias temporais. Sobre as regras que disciplinam a revogação e a restauração de leis, conforme estabelecido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas