O formulário da receita de controle especial deverá ser preenchido em duas vias apresentando em destaque, em cada uma delas, os dizeres: “1º via- Orientação ao paciente" e “2º via- Retenção da Farmácia ou Drogaria”.

Fica permitida a prescrição de medicamentos à base de substâncias constantes da lista “C4" (antirretrovirais) por médico veterinário ou cirurgiões dentistas.

As farmácias ou drogarias ficarão obrigadas a apresentar, dentro do prazo de 72 horas, à Autoridade Sanitária local, as receitas de controle especial procedentes de outras Unidades Federativas.

A prescrição poderá conter, em cada receita, no máximo cinco substâncias constantes na lista “C1” (outras substâncias sujeitas a controle especial) ou medicamentos que as contenham.

No caso de prescrição de substâncias ou medicamentos antiparkinsonianos e anticonvulsivantes, a quantidade ficará limitada a até três;meses de tratamento.