Magna Concursos
4191666 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Marinha
Orgão: Marinha
Em relação à programação de desembolso, as dotações consignadas aos créditos orçamentários e adicionais representam autorizações de despesas válidas para atualização no período de vigência da lei orçamentária anual. Para que as despesas possam ser realizadas, é necessário que os recursos financeiros estejam disponíveis no momento devido para quitar a obrigação. O administrativo deve precaver-se, programando a realização dos gastos de forma harmonizada com o comportamento do fluxo de entrada dos recursos. Com essa finalidade, a norma brasileira determina que o Poder Executivo, após a publicação da lei orçamentária, estabeleça a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no prazo de até:
 

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Professor PEBTT - Administração

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