a igualdade formal perante a lei constitui fundamento suficiente para assegurar igualdade de oportunidades no acesso à educação.

a adoção de reservas de vagas constitui exceção ao princípio da igualdade, justificando-se apenas em situações de discriminação individual comprovada.

o mérito acadêmico deve constituir o principal critério para o acesso às instituições públicas de ensino, independentemente das condições sociais e educacionais de origem dos candidatos.

tratar desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades, constitui mecanismo voltado à promoção da igualdade material e à redução de desvantagens históricas enfrentadas por determinados grupos sociais no acesso à educação.

as ações afirmativas apresentam natureza permanente, independentemente das transformações sociais e da avaliação de seus resultados.