4251867
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Bom Princípio-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Bom Princípio-RS
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Sabe-se que, salvo por imposição legal, nenhum desconto incidirá sobre o vencimento ou provento do servidor. Nesse sentido, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município aborda que, mediante expressa autorização do servidor ao órgão competente do Município, poderá haver desconto em folha de pagamento de tributos e tarifas municipais desde que respeitado o limite máximo de ____________ da remuneração, sempre a critério e por decisão da Administração.
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