Magna Concursos
4151540 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: TCE-SP

Tem-se que, nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais. Qual das seguintes alternativas apresenta a forma na qual deve se dar essa reposição citada, conforme prevê a Lei n.° 10.261/1968?

 

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