- LicitaçõesLei 14.133/2021Irregularidades (arts. 155 ao 173)Controle das Contratações (arts. 169 ao 173)
O capítulo “Do Controle das Contratações” da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos prescreve que as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de