Magna Concursos
4209379 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Anchieta-SC
Provas:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece princípios e conceitos aplicáveis ao tratamento de dados pelo poder público. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:

I.O princípio da finalidade exige a realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

II.O dado anonimizado conserva a condição de dado pessoal sensível para os fins legais, sujeitando-se ao regime reforçado do consentimento destacado do titular das informações.

III.O princípio da necessidade impõe a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.

Está correto o que se afirma em:

 

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