4137639
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Arroio Grande-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Arroio Grande-RS
Provas:
Pode-se afirmar, com base na Lei Orgânica,
que importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do
Vice-Prefeito que atentam contra a Constituição Federal e
a Constituição Estadual e, especialmente contra o previsto
em quantos dos seguintes itens? I. A Lei Orçamentária; II.
O cumprimento das leis, salvo quando decisões judiciais;
III. A improbidade na Administração; IV. O livre exercício
dos poderes constituídos.
Provas
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25 Questões
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25 Questões
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25 Questões