Os Conselhos de Saúde farão reunião a cada quatro anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.

Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados que terão suas pautas e reuniões convocadas pela chefia do poder executivo em cada esfera de governo.

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde deverá ser paritária com relação ao conjunto dos demais segmentos.

A organização e as normas de funcionamento dos Conselhos de saúde serão de iniciativa do Poder Legislativo e aprovadas pelo Congresso Nacional.