4195986
Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Angra dos Reis-RJ
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Angra dos Reis-RJ
Provas:
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
- Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento
A empresa “Logística Angra S.A.” adquiriu uma vasta gleba de terras para a expansão de seus pátios de manobra. Durante a
análise documental para o lançamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), a autoridade fiscal da
Secretaria Municipal de Finanças constatou que a referida propriedade não está integralmente contida no território de Angra
dos Reis, estendendo-se por uma parcela significativa de um município vizinho. O contribuinte apresentou uma declaração
indicando o valor total pago pela transação global da área. Diante da situação hipotética e das normas de lançamento
previstas na Consolidação da Legislação Tributária municipal, assinale a afirmativa correta.