Questão 4193445

4193445 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Itapiranga-SC

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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

A Constituição Federal de 1988 elenca em seu art. 37, caput, os princípios constitucionais da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre os referidos princípios, assinale a alternativa correta.

A enumeração dos princípios da administração pública compreende a legalidade, a moralidade, a anterioridade tributária e a publicidade, em rol taxativo previsto entre os princípios da ordem tributária.

O rol de princípios da administração pública compreende a legalidade, a moralidade, a igualdade e a livre iniciativa, com previsão no art. 5º da Constituição Federal de 1988 entre os direitos e garantias.

O elenco de princípios da administração pública abrange a legalidade, a impessoalidade, a anterioridade, a publicidade e a livre concorrência, com previsão entre os princípios da ordem econômica.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37 da Constituição Federal de 1988.

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