Magna Concursos
4059975 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Cordilheira Alta-SC
Provas:
Conforme a CF/1998, analise as sentenças abaixo:

É gratuita a ação de habeas corpus, não havendo, portanto, a incidência de custas judiciais (1ª parte). O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão (2ª parte). Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Legislativo

40 Questões