O Regime Jurídico dos Servidores Públicos traz que o regime normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido em legislação própria, não podendo ser superior a ____________horas diárias e ____________  semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo individual ou convenção coletiva de trabalho.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: