Questão 4251791

4251791 Ano: 2026
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Terra Nova-PE

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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

O Decreto nº 1.171/1994 estabelece um conjunto de deveres fundamentais destinados a assegurar a conduta ética do servidor público no exercício de suas atribuições.
Com base nas disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa CORRETA.

O servidor deve comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

O dever de comunicar atos contrários ao interesse público depende de solicitação da chefia imediata ou de instauração prévia de procedimento administrativo.

O servidor deve restringir a comunicação de fatos irregulares às situações que produzam prejuízo financeiro comprovado para a Administração Pública.

O servidor poderá deixar de comunicar irregularidades quando entender que a adoção de providências compete exclusivamente aos órgãos de controle interno ou externo.

O servidor somente estará obrigado a informar irregularidades quando possuir prova definitiva da ocorrência do fato e da responsabilidade do agente envolvido.

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