Magna Concursos
4110535 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

De acordo com o previsto na Lei nº 9.099/1995, é lícito ao requerente nos processos do Juizado Especial Cível formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação, sendo que nas causas cíveis de menor complexidade previstas pela lei é possível que os pedidos sejam alternativos

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas