Questão 4066057

4066057 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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Fiscal da Receita Estadual
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Espécies Tributárias

Os saldos credores acumulados do ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), referidos no art. 55-A da Lei Estadual nº 5.530/1989,

poderão ser imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado, sujeitando essa imputação à prévia autorização da pessoa titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

deverão ser apropriados à razão de um quarenta e oito avos por mês.

deverão obedecer à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas.

poderão ser transferidos a outros contribuintes do mesmo Estado ou de outros Estados, desde que observados os critérios da legislação estadual.

poderão ser transferidos, nas condições definidas em regulamento, a outros contribuintes do mesmo Estado.

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