Nos termos da Lei nº 8.080/1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer à iniciativa privada para a execução de ações e serviços de saúde sempre que houver insuficiência de cobertura assistencial por meios próprios. Nesses casos, admite-se a celebração de convênios com entidades privadas, inclusive com fins lucrativos, desde que autorizadas pelo gestor federal do SUS, mediante avaliação de impacto orçamentário-financeiro e comprovação de interesse público.