Questão 4271573

4271573 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Ação Penal - Noções Gerais

Assinale a alternativa correta acerca da ação penal.

O direito de queixa poderá ser objeto de renúncia tácita.

Os sucessores da pessoa ofendida não possuem legitimidade para apresentar representação para fins de ação penal condicionada.

Em havendo mais de um autor do crime, o ofendido poderá escolher contra qual irá oferecer queixa na ação penal privada exclusiva.

Ocorrerá a extinção da punibilidade do autor do crime, caso o ofendido abandone ou desista de prosseguir na ação penal privada subsidiária da pública.

No curso da ação penal, poderá o ofendido assumir a titularidade da ação, caso verificada a inércia do órgão ministerial por prazo superior a seis meses.

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