4225430
Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pinheiro Preto-SC
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pinheiro Preto-SC
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No curso do processo administrativo sanitário instaurado a partir de auto de infração
lavrado pelo vigilante sanitário, a autoridade sanitária deve classificar a infração cometida, para fins
de imposição e graduação da pena. De acordo com a Lei nº 6.437/1977, é considerada infração
sanitária gravíssima aquela em que