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3735455 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Pinhalão-PR
Provas:
Considere as seguintes informações para a resolução da questão:

- Data da ocorrência do fato gerador: 25/08/2023.
- Data do lançamento do tributo: 30/03/2024.
- Data da anulação do lançamento por vício formal, em decisão definitiva: 15/09/2024.

Com base nos dispositivos do Código Tributário Nacional, a data limite para constituição do crédito tributário será:
 

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