Questão 4062682

4062682 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Acerca da delegação, pode-se corretamente afirmar que

a delegação somente pode ser feita de uma autoridade para outra que lhe seja hierarquicamente subordinada.

a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

os presidentes de órgãos colegiados não podem realizar delegações.

a delegação pode abranger as matérias de competência exclusiva da autoridade, desde que expressamente constantes do ato de delegação.

a delegação acerca da competência para apreciação de recursos administrativos deve recair em autoridade hierarquicamente superior à que praticou o ato.

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