Questão 4060769

4060769 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Ibaté-SP

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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibaté disciplina os quóruns exigidos para as deliberações do Plenário. Considerando tais regras de votação, assinale a afirmativa correta.

A maioria simples corresponde ao voto favorável de mais da metade dos vereadores presentes à sessão, independentemente do número total de membros da Câmara.

A maioria simples e a maioria absoluta possuem o mesmo significado prático, diferenciando-se apenas pela terminologia utilizada no Regimento Interno da Câmara.

A maioria absoluta é aquela que representa mais da metade dos membros que compõem a Câmara Municipal, independentemente do número de presentes à sessão.

A maioria qualificada exige a aprovação de dois terços dos membros presentes à reunião, sendo calculada sobre o número de parlamentares que comparecem à sessão.

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