- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder
No exercício de suas atribuições institucionais, a Administração Pública vale-se dos poderes administrativos, que são prerrogativas instrumentais conferidas pelo ordenamento jurídico para a consecução do interesse público. O exercício dessas prerrogativas – que englobam, entre outros, o poder de polícia e o poder disciplinar – deve ocorrer nos estritos limites da lei, sob
pena de configurar abuso de poder. Considerando a doutrina administrativista pacífica e a jurisprudência consolidada acerca
dos poderes administrativos e seus limites, assinale a afirmativa correta.
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