Magna Concursos
4272493 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP
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A interpretação das normas tributárias constitui tema central do Direito Tributário. O Código Tributário Nacional estabelece regras específicas a esse respeito, disciplinando critérios e limites a serem observados pelo intérprete. À luz dessas normas, é correto afirmar que
 

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