A despesa total com pessoal será apurada considerando somente os gastos com servidores ativos.

Ultrapassado o limite legal de despesa com pessoal, ficam vedadas, entre outras medidas, a concessão de vantagem, aumento ou reajuste de remuneração.

O ente federativo que ultrapassar o limite legal de despesa com pessoal deverá eliminar o excedente, prioritariamente, por meio da exoneração de servidores estáveis.

Os Municípios poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação independentemente de autorização na lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".