A contabilidade pública é o ramo da contabilidade voltado ao registro, controle e análise das receitas, despesas, ativos e passivos das entidades do setor público, como governos, autarquias e fundações. Regulamentada no Brasil pela Lei nº 4.320/64 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), sua principal função é assegurar a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos, contribuindo para o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, publicidade e responsabilidade fiscal. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), qual é o conceito de Receita Corrente Líquida (RCL)?