- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
- Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
O reitor de uma instituição pública federal de
ensino, no uso de suas atribuições, decide revogar
um processo licitatório para a compra de
computadores, sob o argumento de que, embora o
processo esteja rigorosamente dentro da
legalidade, o surgimento de uma nova tecnologia
no mercado tornou a compra daqueles modelos
específicos inconveniente para o interesse
pedagógico da instituição. Inconformada, a
empresa que estava prestes a vencer o certame
recorre ao poder judiciário para garantir a
contratação. Com base nas normas que regem o
Controle da Administração Pública, assinale a
alternativa correta.