Questão 4276509

4276509 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Casimiro Abreu-RJ

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Procurador Municipal
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Competência da Justiça do Trabalho

Considerando as regras constitucionais relativas à competência da Justiça do Trabalho e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a ação que se insere na competência da Justiça do Trabalho é a:

proposta por servidor público submetido a regime jurídico-administrativo contra o ente público empregador, visando ao reconhecimento de direitos decorrentes desse vínculo

ajuizada por trabalhador celetista contra empresa pública federal, visando ao pagamento de parcelas decorrentes do contrato de trabalho

movida por servidor estatutário contra o poder público para discutir vantagens funcionais previstas em seu regime jurídico próprio

proposta por agente público submetido a regime jurídico-administrativo para questionar ato praticado pela Administração no exercício de suas atribuições

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