3951620
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Seletiva
Orgão: Câm. Angra Reis-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Seletiva
Orgão: Câm. Angra Reis-RJ
Provas:
A Administração Pública é dotada de diversos poderes que lhe
permitem realizar suas funções, dentre eles o Poder de
Polícia, que autoriza a limitação do exercício de direitos dos
administrados, com base no interesse público, observando
critérios de legalidade e proporcionalidade. A respeito da
delegação do Poder de Polícia a pessoas jurídicas de direito
privado, considerando as fases do “ciclo de polícia”, assinale a
alternativa correta.