a Administração não se vinculará às disposições de acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de matéria não trabalhista ou de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como preços para os insumos relacionados à atividade.

os itens relativos à remuneração de mão de obra, aos benefícios e aos encargos sociais, trabalhistas e previdenciários serão reajustados no mesmo período e com base no valor ou percentual fixados nas normas coletivas de trabalho da respectiva categoria profissional.

é vedado ao órgão ou entidade contratante vincular-se às disposições previstas nos acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.

quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, o reajustamento poderá ser dividido em tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho das categorias envolvidas na contratação.

o reajustamento dos itens previstos na planilha de custos da contratação será realizado em um único momento, ainda que a anualidade ocorra em datas diferenciadas.