- Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
- Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais
Um contrato de trabalho por prazo indeterminado foi extinto por iniciativa do empregador, sem justa causa. Decorridos 15 dias do término do contrato, o empregador ainda não havia quitado os valores constantes do instrumento de rescisão nem entregue ao empregado os documentos que comprovassem a comunicação de extinção contratual aos órgãos competentes, sem que o trabalhador houvesse dado causa à demora.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A entrega dos documentos da extinção contratual e o pagamento dos valores da rescisão sujeitam-se ao mesmo prazo legal.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A entrega dos documentos da extinção contratual e o pagamento dos valores da rescisão sujeitam-se ao mesmo prazo legal.