A fiscalização contratual permite o apoio de terceirizados, o que delega o poder de polícia sancionatório ao particular e atenua a responsabilidade do fiscal público. Além disso, garante à contratada o direito à imediata paralisação dos serviços diante de qualquer atraso nos pagamentos governamentais.

A modificação unilateral para acréscimo de serviços em contratos dispensa o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro. Em contrapartida, nos convênios, a natureza comutativa e sinalagmática exige procedimento seletivo prévio para escolher o parceiro privado que apresentar a proposta financeira de menor custo global ao erário.

O encerramento do contrato por razões atinentes à conveniência administrativa configura a caducidade do ajuste. Nesse cenário, o contratado perde o direito à restituição da garantia prestada na celebração, devendo o poder público quitar apenas os valores referentes aos serviços executados até a efetiva paralisação.

A celebração de contratos admite a forma verbal subsidiária para serviços contínuos. Já na execução de convênios, a transferência financeira converte o montante em patrimônio privado do recebedor, eximindo-o de prestação de contas ao final do ajuste, bastando apenas comprovar a entrega do objeto pactuado.

Na celebração de convênios, a mútua colaboração afasta a licitação clássica, mas os recursos repassados mantêm a natureza pública, exigindo prestação de contas. Nos contratos, o apoio de terceiros na fiscalização não exime a responsabilidade do agente estatal, mantendo-se a prerrogativa de extinção unilateral por interesse público.