Questão 4100894

4100894 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FRONTE
Orgão: Câm. Altinópolis-SP

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O regime de contratação temporária para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, previsto no Art. 37, IX da CF/88, possui contornos específicos definidos pelo STF. Para a validade dessa contratação:

A contingência deve ser fática e transitória, as hipóteses devem estar previstas em lei e o prazo de contratação deve ser determinado.

É admitida a contratação para o exercício de funções burocráticas permanentes, visando a economia de recursos.

O recrutamento deve ocorrer obrigatoriamente por meio de concurso público de provas e títulos.

O prazo de vigência do contrato pode ser prorrogado indefinidamente enquanto perdurar a causa da necessidade.

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