O CAE é órgão exclusivamente consultivo, composto majoritariamente por representantes do Poder Executivo, com mandato de dois anos e possibilidade de recondução mediante decisão do ente federado responsável pela execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

O CAE possui caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, sendo composto por representantes do Poder Executivo, de entidades de trabalhadores da educação e discentes, de pais de alunos e de entidades civis organizadas, com mandato de quatro anos e suplente para cada titular.

A presidência e a vice-presidência do CAE devem ser exercidas necessariamente por representantes do Poder Executivo, pois cabe à administração pública coordenar o controle social dos recursos do PNAE.

O CAE possui composição uniforme e imutável em todos os entes federados, não sendo admitida ampliação de seus membros, ainda que seja preservada a proporcionalidade entre os segmentos representados.

O exercício da função de conselheiro do CAE é remunerado pelo ente responsável pela execução do PNAE, uma vez que as atividades de fiscalização e deliberação sobre recursos públicos constituem função administrativa permanente.