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3680174 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP
Provas:
Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. De acordo com a Lei Federal n. 9.605/98. Quem são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo?
 

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