A Lei nº 9.784/1999 impõe, fundamentalmente, deveres à Administração, mas, nem por isso, deixa de estabelecer um padrão elevado de comportamento esperado dos cidadãos que atuam no processo administrativo. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir.
A complexidade de assuntos do Estado exige a representação por advogado no processo administrativo, sob pena de atuação temerária.
