Questão 4215142

4215142 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Princesa-SC

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)
Lei 13.709/2018: LGPDDireitos do Titular (Arts. 17 ao 22)

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais e por pessoas jurídicas de direito público e privado. Assinale a alternativa correta sobre seus dispositivos.

A lei autoriza o tratamento de dados pessoais sensíveis com base em legítimo interesse do controlador, dispensando consentimento específico do titular dos dados.

O direito à anonimização aplica-se em razão de incorreção dos dados, sem alcance a dados coletados corretamente com finalidade lícita conforme a lei.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é órgão independente vinculado ao Poder Judiciário, com atribuições limitadas à análise de litígios individuais.

Conforme a Lei, "consentimento" é a "manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais".

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