- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
A entidade religiosa Três Corações é proprietária de um imóvel para suas finalidades essenciais e,
também, celebrou um contrato de locação de uma parcela do imóvel para uma livraria comercial. Uma perícia
contábil identificou e comprovou que a receita proveniente do aluguel é totalmente revertida para a
manutenção das finalidades essenciais à instituição religiosa. O fisco municipal efetuou o lançamento de
IPTU sobre a totalidade do imóvel. De acordo com os ditames legais e jurisprudenciais sobre o lançamento
e a imunidade, é correto afirmar o seguinte:
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