Questão 4225769

4225769 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Salgueiro-PE

Provas:

Compete privativamente ao Presidente da República, nos termos da Constituição Federal:

Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

Elaborar o regimento interno da Câmara dos Deputados para disciplinar seu funcionamento.

Julgar, em grau de recurso, as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais.

Aprovar previamente a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal indicados pelo Senado Federal.

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Questão presente nas seguintes provas

30 Questões

30 Questões

Acesse sua Conta