Magna Concursos
4222215 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE
Provas:
Durante a revisão de ato administrativo que resultou na imposição de obrigação a particular, discutiu-se a necessidade de fundamentação adequada da decisão adotada pela autoridade competente. À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, indique a alternativa adequada.
 

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