Questão 4271090

4271090 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Assistente Técnico Ambiental
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Legislação Especial
Teoria Geral das PenasSanção Penal

A Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Com base nessa Lei, é correto afirmar:

A pena restritiva de direito é a prisão do agente em regime fechado.

São circunstâncias que atenuam a pena do agente o elevado grau de instrução e o arrependimento do infrator.

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, o baixo grau de instrução e a comunicação prévia de degradação ambiental.

A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas remuneradas junto a parques e jardins públicos.

Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e a situação econômica do infrator, no caso de multa.

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