Questão 4060985

4060985 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Cordilheira Alta-SC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

Com base no Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, que garante direitos e estabelece deveres tanto aos brasileiros quanto aos estrangeiros residentes no país, assinale a alternativa INCORRETA.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

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