Magna Concursos
4116617 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: UNICAMP

Sobre o mandado de segurança, considere:

I. Podem ser consideradas autoridades coatoras os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas.

II. É cabível ainda que sobre o ato coator caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

III. A decisão que denegar o pedido liminar é irrecorrível.

IV. A sentença que concede a segurança está obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição.

V. A autoridade coatora não tem direito de recorrer da sentença concedendo o mandado de segurança.

De acordo com a Lei nº 12.016/2009, está correto o que se afirma APENAS em

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador de Universidade Assistente

80 Questões